Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera o Decreto 54.945, de 21-10-09, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Estabelecer o calendário de atividades relativas às ações de avaliação dos cursos de pós-graduação, a cargo da Diretoria de Avaliação da CAPES.